Questão 656213

656213 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Engenheiro de Tráfego
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:

legislar sobre trânsito e transportes, sobrepondo as diretrizes da política nacional de transportes.

organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

organizar e prestar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.

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