1221293
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Big Advice
Orgão: Pref. Parisi-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Big Advice
Orgão: Pref. Parisi-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
São legitimados para propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, exceto:
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