Magna Concursos
858775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Está sumulado junto ao TSE que conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

400 Questões