Questão 882647

882647 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: INES

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Assistente de Alunos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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