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Respondida
419019
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições
Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:
A
É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;
B
É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;
C
Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
D
ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.
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