Questão 2832979

2832979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:

admitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.

devem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.

constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.

as condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.

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