Questão 1205755

1205755 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5ºdo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

Concessão de estímulos à criação e desenvolvi- mento das Associações de Defesa do Consumidor.

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.

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