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2511975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Guaraí-TO
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A Lei Federal Nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Cabe à Agência, respeitar a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e os serviços que envolvam risco à saúde pública. Analise as afirmativas que englobam a consideração de bens e de produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência.
I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
IV. Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.
Marque a alternativa CORRETA.
 

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