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3143187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-19

A Constituição Federal de 1988 faz referência à Administração Pública e aos servidores públicos em seu texto. Considerando essa informação, julgue o item.

Os estados poderão estabelecer, mediante lei, forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público.

 

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