Magna Concursos
826416 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir.
Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Substituto

200 Questões