Questão 560311

560311 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta três objetivos principais. A alternativa que apresenta pelo menos dois desses objetivos é a seguinte:

Responsabilidade na gestão fiscal, fomentar o controle social e proteger o patrimônio público.

Fomentar o controle social, proteger o patrimônio público e fomentar o aumento da eficiência e da arrecadação.

Fortalecer a função de planejamento , transparência fiscal e equilíbrio entre receita e despesa.

Fomentar o controle social, responsabilidade na gestão fiscal e fortalecer a função de planejamento.

Transparência fiscal, exigir controle sobre o endividamento e fomentar o controle social.

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