- Aspectos BásicosConceitos e Definições Básicas
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias denominam-se:
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