De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando-se alguns termos, dentre eles:

I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

III. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição.

Estão CORRETOS: