- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou, simplesmente LC nº 101/00, trouxe avanços para o aperfeiçoamento do controle da administração pública brasileira. No que concerne ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), assinale a alternativa correta.