Questão 693796

693796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Constitui-se uma das diretrizes a serem seguidas para a exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País:

manutenção, modernização e otimização, restritas à infraestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias.

garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários.

estímulo ao aprimoramento da gestão das instalações portuárias e à qualificação da mão de obra, com investimento direto no treinamento do pessoal terceirizado.

promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos, delegada à iniciativa privada.

inibição da concorrência, buscando evitar a participação do setor privado e assegurando a ampla participação das entidades públicas ou do terceiro setor.

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