Magna Concursos
3324255 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS
Provas:

Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH. O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos - "cabos de potência" - quando destinados à fabricação de":

 

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