Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
Em procedimento licitatório na modalidade pregão, após declarado o vencedor, determinado licitante ficou inconformado com a decisão por considerar que o vencedor não comprovou as exigências de habilitação previstas no edital. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o licitante