3447407
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO
Provas:
Segundo a Constituição Federal de 1988, os
Municípios têm competência para legislar sobre
assuntos de interesse local. Isso inclui:
