346532
Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:
A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é