as farmácias privativas e não privativas de unidades hospitalares ou similar destinam-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.

o proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

a organização de um cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, dos fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia não é obrigação do farmacêutico responsável pela farmácia.

é permitido ao fiscal farmacêutico ser responsável técnico em estabelecimentos farmacêuticos, mas não ser proprietário.

permite-se, mas não se obriga ao farmacêutico estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.