O Prefeito não poderá perceber em espécie, remuneração superior à dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município.

Os proventos, pensões e outras formas de remuneração, mesmo cumulativas, recebidos pelo Prefeito não poderão exceder em espécie à dos ocupantes de cargos , funções e empregos públicos da administração direta e indireta do município.

Qualquer remuneração, cumulativa ou não, recebida pelos ocupantes de cargo, funções e empregos públicos da administração direta

autárquica e fundacional do Município de Teresina, não pode exceder a remuneração do Prefeito do Município.

Nenhum cargo, função e emprego público da administração direta ou indireta do município de Teresina, bem como nenhum agente político, pode perceber, qualquer tipo de remuneração, subsídio, proventos e pensões em espécie, superior à do Prefeito do Município.

Remunerações e subsídios percebidos por cargos e funções da administração direta do Município de Teresina, bem como remunerações de vereadores e demais agentes políticos, podem exceder, em espécie, os proventos do Prefeito.