Questão 1757672

1757672 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP

Provas:

Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.

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