Questão 699452

699452 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Saneamento Básico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei Federal n° 11.445/2007, é verdade que

o relacionamento entre prestadores de atividades complementares do mesmo serviço é livre.

o relacionamento entre titulares e prestadores de serviços é por meio de contratos que não incluem a reversão de bens a eles vinculados quando do seu término.

não fixa diretrizes para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.

o planejamento do saneamento básico deve ser integrado com o titular, podendo receber cooperação de outros entes da Federação.

a prestação regionalizada de serviços de saneamento terá regulação e fiscalização independentes.

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