Os tribunais de justiça estaduais poderão designar juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, para solucionar conflitos fundiários.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Os tribunais de justiça estaduais poderão designar juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, para solucionar conflitos fundiários.
