Questão 2833019

2833019 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Leis Orçamentárias

Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:

seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.

poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.

poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.

a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.

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