O prazo para apresentar as alegações de defesa não poderá ser prorrogado, nem em caráter excepcional, a fim de não comprometer a eficácia e a oportunidade da ação disciplinar.

As justificativas das razões de defesa poderão conter comentários e opiniões pessoais no sentido de melhor esclarecer o fato.

Não cabem recursos contra o ato da autoridade competente para aplicar a punição disciplinar.

O processo terá início com o recebimento da comunicação da ocorrência, sendo processado no âmbito do comando que tem competência para realizar a apuração e aplicar a punição disciplinar.

Após recebida e processada a parte e entregue o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, o militar arrolado como autor terá o prazo de três dias corridos para apresentar suas alegações de defesa.