- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A Lei n° 8.742 dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece que “O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação”: