Questão 2471199

2471199 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Acerca das fases da receita e da despesa pública é correto afirmar, com base no que dispõe as Normas Gerais de Direito Financeiro estabelecidas na Lei 4320/64:

Salvo exceções, a antecipação de pagamento não é permitida na Administração Pública.

Pela liquidação se reconhece a mutação do patrimônio público e neste momento ocorre o registro da despesa.

A receita deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente do sue pagamento.

A nota de empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

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