Questão 1680616

1680616 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.

Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.

Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.

As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à

Densidade de ocupação prevista em legislação estadual.

A infra-estrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

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