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2078179 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR
Provas:

Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:


1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.

2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.

3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.

4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.


Assinale a alternativa correta.

 

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