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3266913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-CE

No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir.

Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se exclusivamente financeira, necessita de previsão orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do respectivo estado.

 

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Analista de Planejamento e Orçamento

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