O Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de Estância Velha estabelece que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Segundo as disposições do referido artigo, em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Executivo Municipal o: