Magna Concursos
3555720 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Fesporte

A Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de Lei de acesso à informação. Analise os itens abaixo de acordo com essa Lei:

I.A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.

II.O prazo para resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, desde que o solicitante seja informado previamente.

III.A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos órgãos do poder judiciário, apenas ao poder executivo e legislativo.

Após análise, assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico-Administrativo

40 Questões