Questão 3573070

3573070 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Mediante o Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, não é considerada uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.

Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados.

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

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