Questão 941481

941481 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

Provas:

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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