Magna Concursos
3290613 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR
Provas:
De acordo com a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências o registro de loteamento SÓ PODERÁ SER CANCELADO:

I - Por decisão judicial.
II - A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
III - A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

Em relação aos itens acima, assinale a alternativa correta:
 

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