- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)
A Lei 8.666 de 21 junho de 1993, que ainda possui a maioria de seus artigos em vigor (a totalidade de seus artigos serão revogados somente em 2023), entre outras coisas, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a Lei 8.666/1993 assinale a alternativa correta.
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Professor PEBTT - Construção Civil (Reaplicada)
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