Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado seu acesso aos estrangeiros.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei devem ser computadas para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública no âmbito do respectivo território.

No caso de resposta à agressão armada estrangeira, o Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretar estado de sítio.