Magna Concursos
546611 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo - Apoio Jurídico

60 Questões