- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
Quanto aos créditos adicionais, de acordo com a Lei n.
4320/64, analise as afirmativas abaixo, assinalando a
afirmativa correta: