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Respondida
1229735
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
TRT-14
Orgão:
TRT-14
Provas:
Juiz do Trabalho
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Nos termos da doutrina dominante, são requisitos essenciais à autonomia político-institucional das agências reguladoras os seguintes,
EXCETO:
A
nomeação de diretores sem lastro político e com perfil técnico;
B
mandato fixo;
C
estabelecimento de fontes próprias de recursos para o órgão;
D
impossibilidade de recurso administrativo ao Ministério a que estiver vinculada;
E
autonomia de gestão, sem vinculação hierárquica às instâncias do governo.
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