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Respondida
338263
Ano:
2019
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Iporã Oeste-SC
Provas:
Professor - Inglês
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Legislação
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para os que se matriculam na idade própria.
C
Direcionar o atendimento educacional aos portadores de deficiência às instituições particulares especializadas.
D
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.
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