A regulamentação é o conjunto de leis e normas que orienta a criação, a autorização, o funcionamento, a supervisão e a avaliação das instituições de Educação Infantil. Os sistemas de ensino têm autonomia para complementar a legislação nacional por meio de normas próprias, específicas e adequadas às características locais. O município que não organizou o sistema municipal de ensino, bem como não implantou o Conselho Municipal de Educação (CME), permanece integrado ao sistema estadual e deve seguir as normas definidas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). Nas cidades em que o sistema municipal de ensino foi organizado, a competência da regulamentação da Educação Infantil é do Conselho Municipal de Educação (CME). De modo geral, as normas que balizam o funcionamento das instituições de Educação Infantil abordam critérios e exigências sobre:

I. a formação dos professores.

II. os parâmetros para assegurar higiene, segurança e conforto em espaços físicos.

III. a proposta pedagógica.

IV. a quantidade de crianças pelas quais o professor é responsável.

V. a gestão dos estabelecimentos e a documentação exigida para seu funcionamento.

É CORRETO o que se afirma em: