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Respondida
2504040
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estagiário
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MPU
LC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
LC 75/1993: Das Disposições Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 1993), o que compete ao Ministério Público da União?
A
Promover a ação indireta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar.
B
Promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C
Promover a arguição de cumprimento de preceito superior decorrente da Constituição Estadual.
D
Promover a representação para intervenção Estadual nas Cidades e nos bairros.
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