O servidor exonerado ou que for demitido não terá direito ao recebimento de férias.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período, respeitado o prazo de vinte e quatro meses no que diz respeito ao período aquisitivo.

O servidor público deverá solicitar o adicional de férias ao seu chefe imediato, que corresponde à metade de seu salário.

O funcionário público somente terá direito a férias depois de trabalhar durante dois anos seguidos, sem faltas justificadas.