Questão 2164833

2164833 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das estatais.

A LOA deve conter apenas matéria pertinente à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.

A LOA deve conter a fixação de receitas e a estimativa de despesas referentes a um exercício financeiro.

A LOA disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes de política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.

O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das estatais, mesmo que compatíveis com o Plano Plurianual, não tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.

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