O exercício da profissão é impedido aos/as não inscritos/as ou aos/as impedidos/as e constitui uma infração.

As penalidades aplicáveis às infrações constituem-se de advertência pública e cassação do registro profissional ininterruptamente.

Aos/as profissionais que constituírem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos será aplicada multa e advertência reservada.

A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional no estado de sua jurisdição.