Magna Concursos
3335648 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
Provas:
A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:
 

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