1495624
Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
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Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.
A situação de calamidade pública declarada em determinado município é circunstância legitimadora da inexigibilidade de licitação.
