Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário nos termos do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a alternativa cujo requisito se encontra em conformidade com a referida L/C 123/06.